O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que inclui a Guarda Municipal e os agentes de trânsito no rol de agentes da segurança pública previstos na Constituição. Para o senador Sergio Moro (União-PR), que votou favoravelmente à proposta, a aprovação é um avanço para o país. No primeiro turno, o texto recebeu o voto unânime de 65 senadores. No segundo turno, foram 57 votos. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.
“Já faz muito tempo que se discute essa questão de uma inserção clara das guardas municipais como órgãos de segurança pública e também um delineamento melhor das competências destas forças. É preciso deixar claro que a guarda municipal ou polícia municipal não existe apenas para fazer a vigilância patrimonial de prédios das prefeituras. É importante também ressaltar que é preciso treinamento para realizar essas atividades e essa vai ser uma grande responsabilidade das prefeituras e municípios que desejarem ter uma guarda ou polícia municipal preparada. O fato é que hoje, certamente, é um dia de conquista e avanço para a segurança pública do país”, disse Moro.
Pelo texto constitucional atual, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
A PEC 37/2022 prevê que os municípios possam constituir Guarda Municipal ou Polícia Municipal, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
Leia também: Curi apresenta proposta do primeiro Código de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná. Veja o que está previsto