A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está iniciando uma discussão sobre a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais. Nesta segunda-feira (19 de maio), uma iniciativa do Poder Executivo foi itida pela Comissão Especial de Alteração da Lei Orgânica de Curitiba (LOM). Agora, será aberto um prazo para que os vereadores e vereadoras da cidade possam protocolar emendas ao projeto. 2a2t1p
A emenda à LOM estabelece as idades mínimas para aposentadoria dos servidores públicos municipais que ingressaram até 31 de dezembro de 2021. A proposta regulamenta localmente as regras de transição introduzidas pela Reforma da Previdência, aprovada em 2019 no âmbito federal. Na justificativa, assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel, a Prefeitura diz que a inclusão do artigo 91-A na LOM ampliará a segurança jurídica, em respeito à orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme o texto (001.00001.2025), am a valer duas idades mínimas, dependendo da regra de transição adotada. No caso da transição por pontos, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens. Já na modalidade com tempo adicional de contribuição, as idades mínimas serão de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Em ambos os casos, os professores da educação infantil, do ensino fundamental e médio terão redução de cinco anos nas idades exigidas.
Se aprovada pela CMC, diz o Executivo, a emenda à LOM validará as aposentadorias concedidas até a publicação da emenda, desde que tenham sido feitas com base na lei complementar municipal 133/2021. Segundo a Prefeitura de Curitiba, o objetivo é resguardar os direitos adquiridos e garantir o registro regular dos atos istrativos relacionados à concessão de aposentadorias – clique aqui para entender as mudanças.
itida a Emenda à LOM, CMC abre prazo para emendas 421y5c
O parecer pela issibilidade da proposta foi dado por Pier Petruzziello (PP). No voto, acompanhado por unanimidade, o relator destacou que a Prefeitura de Curitiba cumpriu os requisitos legais para protocolo da emenda. Finalizada esta etapa, que é protocolar, por tratar somente da conformidade legal e regimental, foi aberto o prazo para a apresentação de emendas ou votos em separado, que serão objeto de votação no dia 26 de maio, de caráter terminativo. O parecer final servirá para orientar a votação do projeto em plenário.
A Comissão Especial da LOM é presidida por Serginho do Posto (PSD), e tem Rafaela Lupion (PSD) como vice-presidente. Pier Petruzziello é o relator. Também são integrantes do grupo: Da Costa do Perdeu Piá (União), Eder Borges (PL), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Guilherme Kilter (Novo), Marcos Vieira (PDT) e Meri Martins (Republicanos). Os membros foram indicados pelas lideranças políticas da Câmara, seguindo a regra da proporcionalidade entre as bancadas.