Um projeto que modifica as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais de Curitiba começou a tramitar na Câmara Municipal. A proposta, enviada pelo Executivo, foi itida nesta segunda-feira (19) pela Comissão Especial de Alteração da Lei Orgânica do Município (LOM) e agora segue para análise dos vereadores, que poderão apresentar emendas ao texto. 3md6d
A emenda estabelece idades mínimas para aposentadoria dos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2021, seguindo as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019. Conforme o texto, haverá duas modalidades. Transição por pontos: 57 anos para mulheres e 62 para homens. Tempo adicional de contribuição: 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Professores da educação básica terão redução de cinco anos em ambas as regras.
O prefeito Eduardo Pimentel justifica que a mudança traz segurança jurídica, alinhando-se às determinações do Tribunal de Contas do Estado. Se aprovada, a emenda validará aposentadorias já concedidas com base na lei complementar municipal 133/2021, preservando direitos adquiridos.
A proposta agora aguarda deliberação dos vereadores antes de seguir para votação.
itida a Emenda à LOM, CMC abre prazo para emendas 421y5c
O parecer pela issibilidade da proposta foi dado por Pier Petruzziello (PP). No voto, acompanhado por unanimidade, o relator destacou que a Prefeitura de Curitiba cumpriu os requisitos legais para protocolo da emenda.
Finalizada esta etapa, que é protocolar, por tratar somente da conformidade legal e regimental, foi aberto o prazo para a apresentação de emendas ou votos em separado, que serão objeto de votação no dia 26 de maio, de caráter terminativo. O parecer final servirá para orientar a votação do projeto em plenário.