Em nota, a Câmara Municipal de Curitiba esclarece que recebeu, nesta segunda-feira (12), a denúncia protocolada contra o vereador João Bettega. Agora, de acordo com o Regimento Interno da Casa, a denúncia será encaminhada para análise da Mesa Diretora, que terá cinco dias úteis para se pronunciar sobre a issibilidade ou não do pedido. 573i3t
Leia mais:
“Cabe esclarecer que, neste momento, a Mesa Diretora não faz qualquer juízo de valor sobre o conteúdo da denúncia. Sua responsabilidade é unicamente verificar se o documento cumpre os requisitos formais estabelecidos pelo Regimento, emitindo parecer de issibilidade. A representação, com o parecer, é encaminhada ao corregedor da Câmara”, diz a nota.
Neste processo de issibilidade são avaliados os critérios técnicos estabelecidos pelos Artigos 29 e 32 do Código de Ética e Decoro, como: legitimidade de parte; possibilidade jurídica do pedido; e justa causa para o exercício da representação.
Em nota, a Câmara esclarece ainda que é atribuição do corregedor instaurar procedimento investigativo, apresentando ao final, relatório com suas conclusões no prazo de até 30 dias, contados a partir da publicação das portarias no Diário Oficial.
No que pode resultar uma sindicância na Câmara? 4f6s1t
Conforme o artigo 36 do Código de Ética, encerrada a investigação, o corregedor deve apresentar relatório de suas conclusões sobre os fatos, “devendo recomendar medidas preventivas, medidas de redução de dano, ou medidas compensatórias, quando cabível”.
Contudo, havendo indícios do cometimento de infração ético-disciplinar ou de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, o corregedor deve formalizar uma representação contra o vereador representado, “requerendo a instauração do procedimento disciplinar competente”. Eventuais punições podem variar de censura pública, suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão de mandato, ou até mesmo cassação de mandato.