Os postos de combustíveis localizados em rodovias do Paraná devem pendurar nas paredes um mapa rodoviário para consulta de motoristas; enquanto, excursões de turismo precisam ser acompanhadas, obrigatoriamente, por guias de turismo cadastrados no Ministério do Turismo; e, os produtores de disquetes são obrigados a manterem programas de reciclagem. Essas medidas estabelecidas por leis estaduais, que parecem absurdas ou ultraadas para a maioria da população – e não fazem mais sentido no cenário atual, têm que ser cumpridas ainda hoje por empresas paranaenses. 625x1g
Atenta aos avanços tecnológicos e a importância de agrupar normas legais, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) decidiu se debruçar sobre o assunto, dando início a um minucioso trabalho de revisão de mais de 21 mil leis. O foco principal, de acordo com o deputado Denian Couto (Podemos), que comanda o processo, é a legislação relacionada aos negócios, ao fortalecimento do empreendedorismo. “Ele vai dar origem ao primeiro Código do Empreendedor paranaense”, informa o parlamentar, lembrando que o trabalho será feito por uma Comissão Especial.
- Governador em Paris: Ratinho vai ao Centre Pompidou e tem encontro com investidores
- Mais de 328 mil eleitores terão o título cancelado no Paraná
“Trata-se de uma lei completamente obsoleta, dado o avanço tecnológico. Mapas em papel não são mais usados pelos motoristas desde a difusão dos smartphones com GPS. Rever este tipo de lei datada sem dúvida é uma iniciativa importante, que tem apoio do segmento”, afirmou a Paranapetro, através de nota, ao falar sobre a Lei 17.285/2012. Ela obriga a fixação de mapas do estado do Paraná em postos de combustíveis que ficam à beira de estradas. A entidade representa o setor, formado por cerca de 2.600 postos, com grande importância para a economia regional, gerando mais de 50 mil empregos diretos e indiretos. “Nunca ninguém pediu para consultar esse tipo de mapa. Nem temos ele aqui”, conta um frentista, que pediu para não ser identificado. Ele trabalha há pouco mais de dois anos num posto em Campo Largo, município da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), local com grande vai-e-vem de veículos e caminhões, que se dirigem à Capital, ao Litoral e ao interior.
A importância da revisão das leis é reforçada por Luiz Marcelo Padilha, gerente da Unidade de Ambiente de Negócios do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/PR). “Essa revisão é essencial porque muitas legislações foram criadas em contextos diferentes do atual e, hoje, já não refletem a realidade dos empreendedores. Trata-se de uma oportunidade de promover ajustes, com foco na simplificação, automatização de processos e até na revogação de normas que perderam sua efetividade”, destaca. “O Sebrae possui o conhecimento técnico e está preparado para apoiar quem empreende nesse momento, tendo um olhar para o fortalecimento do ambiente de negócios e o estímulo a criação de novos empreendimentos, que podem trazer impactos positivos na geração de emprego e renda”, acrescentou Padilha.
Comissão pretende dialogar com entidades sobre revisão de leis 123m5d
A Comissão Especial, responsável por essa ampla revisão, pretende dialogar com entidades da sociedade civil para coletar sugestões e debater melhorias no ambiente de negócios do Paraná. A avaliação do conjunto de leis paranaenses é uma iniciativa do presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD). Ele destaca que é um trabalho árduo, e a ideia é votar o novo código ainda neste ano: “São 21.362 leis sobre o tema, além de 274 leis complementares. Muitas estão desatualizadas, inócuas e não cabem mais”, comentou, ao anunciar a constituição do grupo parlamentar de trabalho. “Vamos ouvir todas as entidades, além de realizarmos audiências públicas e visitar as principais cidades do Paraná para receber sugestões”, frisou.
“A gente vai diminuir a burocracia e permitir que o ambiente de negócios seja melhor no nosso estado. A ideia é terminar isso ainda esse ano e dar uma nova lei para todo o setor. Vamos viajar pelo Paraná nas principais regiões do estado para debater o assunto”, reforça Denian Couto. Para o deputado Marcelo Rangel (PSD), relator da Comissão Especial, o empreendedorismo do Paraná está prestes a dar um grande salto.
Segundo Rangel, o futuro Código do Empreendedor será um marco legal que vai modernizar e simplificar as regras para quem quer empreender no estado. Ele reiterou a intenção dos parlamentares de ouvir o setor produtivo, analisar as leis atuais e construir um código que incentive a liberdade econômica, a geração de empregos e a desburocratização.
A Comissão Especial é formada ainda pelos deputados Goura (PDT), Marli Paulino (SD), Jairo Tamura (PL), Luiz Fernando Guerra (União), Fabio de Oliveira (Podemos) e Soldado Adriano (PP).
Você conhece as leis do Paraná? 5m3n4u
Os cidadãos paranaenses estão convidados a participar do processo de revisão legislativa, apontado como uma oportunidade única para conhecer, avaliar e contribuir com a modernização das leis estaduais. O primeiro o é conhecer a legislação do estado, disponibilizada no acervo on-line da Alep. É só clicar na expressão “Legislação” localizada na aba principal do site da Assembleia, e iniciar a busca através do ícone “Pesquisa Legislativa”. Ela pode ser feita por assunto, autor ou número da lei.
Ali é possível também saber mais sobre as três leis citadas como exemplos de temas que serão avaliados, no início da reportagem:
Lei estadual 17.285/2012 – Obriga a fixação de mapas de localização do Estado do Paraná em postos de combustíveis nas estradas paranaenses.
Lei estadual 16.623/2010 – Dispõe que os grupos ou excursões de turismo que ingressarem no território do Estado do Paraná deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, por guia de turismo cadastrado no Ministério do Turismo.
Lei estadual 14.281/2004 – Obriga empresas produtoras de disquetes manterem Programa de Recolhimento, Reciclagem ou Destruição do Produto.
“É importante avaliar as leis antigas”, afirma empreendedora 6v5i2a
Abrir o próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros, que buscam independência financeira e o controle do próprio tempo. A empresária Rita Liz, que criou com seu marido – o Ademir, uma empresa de pinturas de casas fala sempre com grande entusiasmo sobre o seu negócio e incentiva o empreendedorismo. Por isso, na opinião dela, “é importante atualizar a legislação estadual, avaliar as leis antigas”.
“Todos os profissionais, em qualquer área, sempre precisam estar atualizados”, compara Rita, que nasceu em Rolândia e acabou se estabelecendo em Curitiba. Desde que chegou não parou de trabalhar e fez inúmeros cursos relacionados ao tema empreendedorismo. Ela, que neste ano se forma na faculdade de Serviço Social, acredita ser também essencial o apoio dos deputados estaduais (aos micros, pequenos e médios empreendedores) na luta pela revisão da carga tributária federal. “Pagamos muitos impostos”, sublinha. “Defendo ainda uma reavaliação sobre as profissões consideradas de risco. O pintor precisa ser incluído nos grupos de aposentadorias especiais”, afirma a empreendedora, que revelou interesse em participar do debate sobre o novo Código do Empreendedor Paranaense.
Levantamentos mostram crescimento – No Paraná, conforme dados divulgados pelo Sebrae/PR, temos 1.843.613 empresas ativas. Desse total, 843.541 são Microempreendedores Individuais (MEI); enquanto, as Microempresas (ME) somam 699.187; as Pequena Empresa (EPP) representam 104.231 negócios; e, as Médias ou Grandes Empresas (MGE), 107.107. Outras 83.887 estão classificadas como Sem Fins Lucrativos (SFL); e 5.660, são do Governo (GOV). O levantamento do Sebrae/PR foi feito com base em informações da Receita Federal, em maio de 2025.
A realidade positiva para o empreendedorismo é confirmada pelo relatório da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), publicado em abril. Ele mostra que o Paraná registrou um aumento de 32,55% no número de empresas no primeiro trimestre de 2025 em comparação ao mesmo período de 2024. Entre janeiro e março deste ano, foram abertas 103.536 empresas, um acréscimo de 30.229 novos registros em relação ao acumulado de fevereiro, quando somavam 73.307.
Conheça outros Códigos do Estado 85b3d
Você já conhece esses três Códigos do Estado? O primeiro a ser criado foi o Código Estadual da Mulher Paranaense (CEMP) – Lei estadual 21.926/2024. Discutido e aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, no começo de 2024, reuniu, inicialmente, 99 leis voltadas às mulheres, tratando de temáticas como o combate à violência, ao preconceito, o apoio às vítimas e a promoção da saúde. No último ano, sete novas leis foram incorporadas ao documento.
Considerada referência no Brasil, a Lei 21.964/2024, que instituiu o Código Estadual do Autismo, foi aprovada na Alep em abril do ano ado e sancionada na íntegra no mês seguinte. Além de consolidar direitos já existentes, o Código trouxe diversas inovações nas áreas de educação, saúde, mercado de trabalho, segurança pública e combate à discriminação. Na educação, por exemplo, os avanços foram significativos, com a inclusão de um capítulo específico para novas diretrizes. Entre as inovações, destaca-se o artigo que estabelece a fixação do cargo de professor de apoio nas instituições de ensino, garantindo assistência contínua a alunos autistas ou com deficiência, para uma adaptação adequada ao aprendizado pleno.
Já o Código do Consumidor Paranaense – Lei estadual 22.130/2024 – também sancionado no ano ado, só entrou em vigor neste mês de maio. Ele consolida 107 leis estaduais e 38 projetos de lei, contando com 325 artigos contemplando os mais diversos segmentos. O objetivo do documento é facilitar a compreensão das leis e dos direitos dos consumidores possuem e muitas vezes não sabem, facilitando também o o a toda a legislação somente em um documento.